Aumento das dívidas leva brasileiro a recorrer à Lei do Superendividamento
Legislação, que entrou em vigor em julho, representa esperança para devedores e alívio para os credores
Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o primeiro semestre de 2021 terminou com 69,7% das famílias endividadas. No entanto, há um sopro de esperança contra esse mal que assola os brasileiros: a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que entrou em vigor em julho.
A legislação aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédio por parte das instituições financeiras. De acordo com a advogada, mediadora e sócia-fundadora da Câmara de Medição do IMA (Instituto e Câmara de Mediação Aplicada), Daniella Velloso, a lei deve ser muito comemorada. “Ela veio basicamente para ajudar o consumidor que está afogado em dívidas e que não consegue escapar dessa situação devido aos altos juros. A lei altera em dois parágrafos o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, principalmente nas questões pertinentes a saúde financeira e relação de consumo. Também está inclusa uma proteção contra instituições financeiras que querem seduzir os clientes com ofertas que podem representar mais dívidas”, conta.
Para se beneficiar com a lei, o primeiro passo que o consumidor deve seguir é procurar a Justiça de seu estado, que encaminhará o caso ao núcleo de conciliação e mediação de conflitos relacionados a dívidas. “Sozinha ou acompanhada de um representante legal, a pessoa deve informar à Justiça as dívidas totais e o orçamento doméstico, detalhando valores e para quem deve. Em seguida, os credores são convocados para a audiência de conciliação, na qual o endividado vai propor o plano de pagamento”, explica Daniella.
Podem ser renegociadas dívidas de consumo (carnês e boletos); contas de água, luz, telefone e gás; empréstimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cartão de crédito; crediários e parcelamentos. Não podem ser renegociadas dívidas com impostos e demais tributos; pensão alimentícia; crédito habitacional (como prestação da casa própria); crédito rural; produtos e serviços de luxo.
“A Câmara de Medição do IMA possui equipe especializada capaz de fornecer orientações financeiras para o devedor se organizar e negociar suas dívidas, quanto para orientar os credores para uma solução viável a ambos”, explica a mediadora. “A lei tem muitas questões preventivas e também no próprio tratamento dela, pois faz com que o credor tenha a obrigação de explicar as consequências da dívida com muita clareza ao consumidor. Então, acaba sendo bastante importante a educação financeira, porque se toma muitos créditos sem ter consequências disso”, afirma Daniella Velloso.
Para aprofundar o debate sobre a Lei do Superendividamento, o IMA vai realizar um bate-papo sobre o tema no dia 26 de outubro. O evento será realizado de forma on-line, às 19h, via plataforma Zoom. O encontro faz parte do ciclo de palestras do projeto Encontros e Estudos em Mediação do IMA. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo telefone 31 98240-7133 (WhatsApp).
Primeiro caso
O Procon Cuiabá realizou na última quinta-feira (14) a primeira audiência de conciliação de Mato Grosso utilizando a nova Lei do Superendividamento. A audiência foi realizada entre uma senhora superendividada, que deve para sete bancos e uma rede nacional de lojas, mas não tem a garantia do mínimo existencial para sobrevivência. Das oito empresas que participaram, sete diminuíram os valores a serem cobrados da consumidora, mas ainda assim ficou um valor alto. Uma nova audiência foi marcada.
O objetivo da conciliação era encontrar o fornecedor e notificá-lo. A partir de agora o Núcleo de Apoio ao Superendividado, que é formado por um grupo de advogados, economistas e contabilistas, aguarda a documentação que as empresas vão encaminhar para o Procon para criar uma proposta de pagamento e apresentar para os fornecedores. O novo encontro entre as partes ficou agendado para o dia 29 deste mês.
Saiba mais em https://imainstituto.com.br/ .