Cidades impactadas pela mineração apoiam mudanças na Lei Kandir
Lei de 1996 é considerada benéfica para outros países e prejudicial para municípios brasileiros
O movimento com foco em provocar ajustes em pontos da Lei Kandir está ganhando reforço de lideranças políticas e entidades representativas. A lei (Lcp87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, o que impacta diretamente na indústria nacional e nas receitas dos cofres públicos há décadas. A mobilização está em linha com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 42/2019, de autoria do senador Antonio Anastasia (MG), que visa a revogar desonerações concedidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à exportação de produtos não industrializados e semielaborados, concedidos pela Lei Kandir, “de forma a restabelecer essa importante fonte de recurso aos estados e municípios”.
O setor produtivo mineral acaba por se beneficiar de tais desonerações, ao passo que muitos municípios de onde os recursos são explorados dependem fortemente –ou até mesmo unicamente– da atividade, uma vez que a principal fonte de arrecadação acaba sendo a Cfem(Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), também conhecida como “royalty do minério”. Dessa forma, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), que representa cidades de vários estados brasileiros, encabeça uma força-tarefa em defesa da PEC. A equipe é composta por economistas, advogados e tributaristas.
Para o grupo, existe uma distorção na legislação e é urgente uma revisão referente à exportação dos bens naturais não renováveis pertencentes à União, como é o caso das matérias-primas proveniente da extração mineral, cujos recursos são finitos. Nos últimos meses, o grupo vem se reunindo com ministros e secretários do governo federal, congressistas, lideranças políticas, dirigentes de associações de municípios e, mais recentemente, com o autor da PEC.
Distorções podem favorecer outros países
O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou recentemente concordar com o posicionamento da Amig, de que a desoneração fiscal criada pela Lei Kandir gerou ao longo dos anos um grande prejuízo fiscal aos estados e municípios produtores de commodites minerais e que também foi um dos fatores que motivaram a desindustrialização brasileira, beneficiando outros países, entre eles a China. “Não podemos financiar a agregação de valor em outros países em detrimento do nosso, principalmente naquilo que ela poderia gerar aqui de emprego e renda, além do desenvolvimento socioeconômico de várias regiões”, afirmou o ministro durante encontro com representantes da Amig e de cidades mineradoras.
Por sua vez, em reunião com a Amig no final do mês de maio, o senador Antonio Anastasia agradeceu o apoio da entidade em somar esforços pela aprovação da PEC. “A lei Kandir, ainda que de origem defensável, infelizmente foi distorcida e Minas Gerais paga um preço muito alto por isso”, declarou.
O presidente da Amig e prefeito de Conceição de Mato Dentro (MG), José Fernando Aparecido de Oliveira, destaca o impacto da desoneração de produtos minerais, estabelecido a partir da Lei Kandir. “A isenção do ICMS é um benefício sobretudo à indústria chinesa, em detrimento da indústria nacional. É inaceitável a China ser isenta e o empresariado brasileiro taxado.”
A presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) e prefeita de Vespasiano, Ilçe Rocha, reconhece a importância da PEC para o desenvolvimento econômico dos municípios da Grande BH. Cidades mineradoras como Brumadinho, Caeté, Itatiaiuçu, Nova Lima e Sarzedo fazem parte da Grande BH.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) também apoia a aprovação da PEC. Presidida pelo prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a entidade é composta por 747 afiliados, dentre eles, grande parte depende da mineração ou são impactados pela atividade minerária. O deputado estadual Bernardo Mucida (PSB-MG) também integra essa causa do Senado brasileiro, com o objetivo de buscar melhorias para as cidades mineradoras e valorizar a indústria nacional.